Agendas Públicas - Legislação sobre a utilização de veículos Oficiais

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Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008 - Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.

Resolução do Conselho Superior do Ifes nº 18/2014, de 23 de maio de 2014 - Dispões sobre a regulamentação do uso de veículo oficial, específico para um máximo de cinco passageiros, do Instituto Federal do Espírito Santos – Ifes.

Portaria nº 258, de 29 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o controle, uso, condução e averiguação dos veículos oficiais

Anexo I da Portaria nº 258/2022- Formulário de autorização para condução de veículo oficial

Anexo II da Portaria nº 258/2022 - Formulário de solicitação de uso de veículo oficia